O Sindicato dos Bancários do Tocantins obteve uma importante vitória judicial em favor dos bancários do Banco do Brasil, garantindo a preservação do direito à incorporação da gratificação de função para aqueles que a receberam por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista de 2017.
Em 2023, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu ganho de causa ao sindicato. O Banco do Brasil recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, perdeu o recurso. Esta decisão reafirma a posição do sindicato em proteger os direitos dos bancários, assegurando a manutenção de seus direitos adquiridos.
A ação foi motivada pela alteração inserida pela Reforma Trabalhista, que afetou os bancários ao estabelecer que a reversão ao cargo efetivo não garantia a manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a mesma fosse recebida.
No entanto, fundamentado no princípio da estabilidade financeira e na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a redução salarial sem justo motivo, o Sindicato dos Bancários do Tocantins conseguiu preservar o direito adquirido dos bancários do Banco do Brasil que acumularam 10 anos de gratificação de função até novembro de 2017.
A decisão foi publicada no TST e o Banco do Brasil ainda pode recorrer ao STF.
Fonte: Sintec-TO / www.contec.org.br / 20 de junho de 2024
