Brasil tem mais de 82,7 milhões de processos em andamento e cerca de 7% deles estão concentrados no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e na Caixa Econômica Federal.
As duas estatais lideram o ranking de empresas mais processadas do país, segundo o relatório “Justiça em Números”, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em abril deste ano.
O INSS é alvo de 4.305.926 processos em todas as instâncias do Poder Judiciário, de acordo com dados compilados até 31 de janeiro deste ano. A Caixa é a segunda colocada, com 2.702.790.
Nenhuma outra empresa supera a casa de um milhão de ações. O terceiro lugar na relação é o banco Bradesco (681.835), seguido pelo Ministério da Fazenda (599.126) e pelo Banco do Brasil (541.385).
Veja o ranking das empresas mais processadas do Brasil
Fonte: Conselho Nacional de Justiça, com dados atualizados até 31 de janeiro de 2024
O levantamento do CNJ aponta que a concessão de benefícios assistenciais e trabalhistas é o principal motivo que leva as estatais a encabeçar o ranking.
O auxílio-doença (chamado atualmente de auxílio por incapacidade temporária) é o assunto que mais resulta em processos contra o INSS. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a aposentadoria por invalidez estão logo atrás.
Já na Caixa, as três primeiras razões de ações são relacionadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com a correção de valores sendo o principal motivo.
De acordo com o INSS, cerca de 16% dos benefícios são obtidos após decisão judicial. “[O percentual] é alto em comparação a outros países que têm regimes previdenciários similares ao do Brasil”, avalia o órgão, que atribui o número de ações ao volume de pedidos de benefícios (mais de um milhão por mês) e por ter quase 100 milhões de segurados.
O INSS acredita que o uso do Atestmed deverá diminuir o número de processos relacionados ao auxílio-doença nos próximos anos. O Atestmed é um sistema eletrônico para solicitar o benefício com o envio do atestado médico, que deve cumprir uma série de exigências, sem a necessidade da perícia médica.
A ferramenta é usada desde 2020 e foi aprimorada no último ano, quando quatro em cada dez pedidos de auxílio-doença passaram a ser feitos pelo Atestmed, com aprovação de 45% das solicitações. O recurso foi criado para agilizar as análises e também diminuir a fila de perícia médica, um dos entraves para a concessão de benefícios.
“O aprimoramento do Atestmed vai contribuir consideravelmente para reduzir a quantidade de ações judiciais para concessão do antigo auxílio-doença”, avalia o instituto, que prevê que a medida deve demorar de um a dois anos para influenciar na diminuição de ações contra o INSS.
A advogada Jane Berwanger, diretora de Atuação Judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), avalia que o INSS também pode reduzir o número de processos se adotar as dez propostas para diminuir a judicialização, que foram publicadas em portaria conjunta assinada pelo CNJ, pelo corregedor nacional de Justiça, pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pela PGF (Procuradoria-Geral Federal) em 2023.
Uma das sugestões é que o INSS não apresente mais recursos quando já houver uma proposta de acordo ou soluções consensuais. “Quando o INSS perde um processo por erro do servidor e o reclamante tem direito ao benefício, o INSS não tem de ficar insistindo e recorrendo se já há decisão judicial contrária a ele. É perda de tempo e dinheiro, pois a ação é prolongada e ainda acumula juros”, aponta Jane.
“Essa portaria, se for adotada, será ótimo e poderá ajudar [a diminuir o número de processos]. Pode cortar o mal pela raiz”, avalia a especialista. O INSS informou que aguarda medidas que serão tomadas pela PGF para atender a portaria. “De acordo com a PGF, a expectativa é de que 137 mil ações deixem de ser ajuizadas no próximo ano como efeito da portaria”, diz o órgão.
A portaria pode agir também justamente sobre um dos itens que mais resultam em processos. “O INSS demora muito para incorporar definições judiciais. Além disso, há muitas situações em que as normativas não são cumpridas (por quem avalia o pedido). Isso faz com que situações que poderiam ser resolvidas de forma administrativa terminem na Justiça”, destaca Jane.
Para a advogada, o INSS poderia realizar pesquisas internas para compreender as razões que levam a estatal a receber tantos processos. “Ninguém entra na Justiça se o benefício for concedido corretamente. O INSS deveria analisar os trâmites internos com base em uma pesquisa por amostragem para tentar entender os motivos e ver por que isso está ocorrendo, ajudando a aprimorar seu procedimento”.
A Caixa informou que boa parte das ações está relacionada à correção do FGTS, que foi julgada há duas semanas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que determinou que o reajuste deve mudar sua regra para seguir, no mínimo, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mas não haverá correção retroativa.
Portanto, os processos com a solicitação de reajuste anterior à definição do STF devem ser extintos assim que for publicado o acórdão pela Suprema Corte.
“Dos números indicados no sistema do CNJ, consta grande quantidade de processos que estavam suspensos (mais de 1,8 milhão), tendo o STF julgado recentemente de forma que essas ações devam ser extintas rapidamente e excluídas do acervo judicial da Caixa”, afirmou a instituição financeira.
A estatal também ressaltou que não está entre as 15 primeiras empresas com mais processos pendentes quando a instância é maior. “Em tribunais superiores ocupa a 15ª posição como recorrida e nem aparece na lista dos 16 maiores recorrentes. Essa evolução demonstra a política e empenho da CAIXA em reduzir drasticamente os recursos e o prolongamento dos processos judicial.
Fonte: Folha de SP / SEEB-GO / Postado em 21/06/2024 / Foto da internet
