O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) assinou um termo de compromisso na Justiça para pagar um lote extra da revisão do artigo 29, também conhecida como revisão dos auxílios, para 139 mil benefícios por incapacidade.
O valor estimado é de R$ 750 milhões, informou o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Do total de benefícios no lote, 44.701 são ativos, 94.596 inativos e 145 estão suspensos.
A revisão do artigo 29 da lei 8.213 de 1991 é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS não descartou os menores salários para pagar auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Segundo a legislação da época, o correto seria ter descartado as 20% menores contribuições para definir o valor da média salarial.
O descarte das menores contribuições está entre as regras que deixaram de existir após a reforma da Previdência, ou seja, para benefícios concedidos a partir de 13 de novembro de 2019.
Segundo o tribunal, o termo de compromisso coletivo foi assinado em audiência de conciliação com o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e o INSS, realizada no dia 30 de julho.
O INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios, após ser forçado por meio de ação civil pública, mas nem todos haviam recebido. São esses segurados que terão o direito aos valores do lote adicional. Na época do acordo judicial, firmado em 2012, o calendário de pagamento dos atrasados foi parcelado ao longo de uma década. O último lote regular foi pago em abril de 2022.
De acordo com a advogada Tonia Galetti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), que participou do acordo com o instituto, são três perfis de segurados: os que receberam a carta de que teriam a revisão, mas ficaram sem os atrasados; os que não tiveram o benefício revisto, mesmo recebendo a carta; e beneficiários que julgam ter direito à revisão, mas nunca conseguiram o reconhecimento do direito.
Para a advogada, o número pode ser menor já que muitos podem ter ido à Justiça e já recebido o valor, ou maior, pois o que houve foi falha no sistema do INSS na hora de pagar a revisão de forma administrativa, em 2012, deixando segurados de fora.
Fonte: INSS / www.contec.org.br / Publicado em 2 de agosto de 2024
