O contingenciamento de R$ 22,5 milhões do orçamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pode afetar o atendimento ao consumidor. A agência teme ter que fechar 12 núcleos de atendimento espalhados pelo país e a redução na equipe que atua no Disque ANS. Serviços de fiscalização, como o que trata do ressarcimento ao SUS de procedimentos realizados na rede público de clientes da saúde suplementar já estão prejudicados, admitiu o presidente da agência, Paulo Rebello.
– A realidade vivenciada pelas agências está se tornando cada vez mais preocupante. Além do corte orçamentário ocorrido em março, recentemente, fomos surpreendidos por mais uma redução de, aproximadamente, 14% no orçamento, o que põe em risco a execução de diversas ações regulatórias imprescindíveis para proteção do interesse público. Será necessário que as agências reduzam metade do valor de seus contratos e despesas, fechem sedes, diminuam drasticamente atendimentos ao público externo, ações de fiscalização e limitem significativamente a representação institucional. Portanto, há um risco iminente de que as atividades das agências reguladoras sejam afetadas de modo crítico e que suas atribuições legais não sejam cumpridas adequadamente – afirma Rebello.
No caso da ANS, ele ressalta que há 112 vagas em aberto. Apenas 35% desse total teve autorização para preenchimento pelo Concurso Nacional Unificado, realizado no último domingo. Nas agências reguladoras como um todo essa vancância é, em média de 45%. Rebello que também é presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), destaca que na Anvisa, por exemplo, 50% dos 1.200 servidores já podem se aposentar. Se isso acontecer vira um caos.
– Para dar um exemplo da ANS, em 2022 venceu um contrato de técnicos que eram responsáveis pelo acompanhamento do ressarcimento das operadoras ao SUS e até agora não conseguimos liberação para contratação. O resultado prático está claro nos números de ressarcimento feitos ao SUS que em 2022, foi de R$ 1 bilhão, em 2023, de R$ 750 milhões e este ano a projeção é de R$ 250 milhões. Ou seja, deixaremos de arrecadar R$ 750 milhões, porque não conseguimos renovar um contrato de R$ 5 milhões. E no caso do ressarcimento, a cobrança tem que ser feita em um ano ou não se pode mais cobrar as operadoras, conforme determina o TCU – ressalta Rebello, informando que o Disque ANS consome outros R$ 6 milhões.
Em conversa com o blog, no quarto andar da sede do GLOBO, na Cidade Nova, o presidente da ANS, contou que o orçamento da reguladora é o mesmo, sem correção, desde 2021. O valor mínimo para manter os contratos em vigor, afirma, seria em torno de R$ 140 milhões para os gastos discricionários, atualmente a reguladora tem disponível pouco mais de R$ 88,25 milhões. Durante o planejamento do orçamento de 2024, a agência fez um levantamento, que seriam necessários pelo menos R$ 175 milhões para os gastos discricionários, incluindo a manutenção dos principais contratos e expansão do seu parque tecnológico.
– O aperfeiçoamento do guia de planos, sistema que facilita a contratação e a portabilidade de carências dos usuários de planos de saúde, depende de investimento em tecnologia. – pontua o presidente.
Rebello ressalta:
– Juntas as 11 agências reguladoras arrecadam R$ 130 bilhões, tudo isso vai para a União. O custo total de todas as reguladoras é de R$ 5 bilhões – destaca Rebello.
O orçamento total aprovado para a ANS na LOA 2024 é R$ 317.357.001, desconsiderando a reserva de contingência que a gestão fica a cargo da Secretaria de Orçamento Federal. Deste valor, R$ 211.071.311 são os gastos obrigatórios com folha de pagamento de pessoal. O restante, R$ 106.285.690 são para os discricionárias com demais despesas e contratos.
A primeira redução ocorreu na votação do projeto de lei para conversão em lei. O valor inicial para gastos discricionários foi reduzido em R$ 4.473.710,00. Na sequência, houve um cancelamento, em março de outros R$ 14.085.138. Com o Decreto 12.120, o valor foi reduzido em mais R$ 3.947.725,00 ficando em R$ 88.252.827, os gastos discricionários Ao todo, o corte foi de R$ 22,5 milhões.
Fonte: O Globo /www.contec.org.br / Postado em 20 de agosto de 2024
