Entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos serviços e dos transportes alertaram para um possível aumento no ‘custo de empregar’ caso a medida provisória (MP) da reoneração da folha de seja mantida (leia pronunciamento na íntegra). Segundo o setor produtivo, a ação do governo anula decisões recentes do Congresso Nacional. “A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações.”
A MP 1202 foi editada pelo governo no dia 29 de dezembro de 2023, depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de desoneração aprovado por parlamentares.
“O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita. O ônus do ajuste não pode cair apenas sobre o setor produtivo”, diz o comunicado.
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O texto é assinado por cinco confederações. São elas: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Transporte.
“Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP”. SETOR PRODUTIVO EM PRONUNCIAMENTO SOBRE A REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
As entidades também defendem que o diálogo é o caminho para criação de políticas públicas que cumpram seus objetivos. “O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos.”
Leia o pronunciamento na íntegra
A MP 1202 reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas essas medidas aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável.
Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa demonstração inequívoca da vontade política.
A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos judicialmente tal equívoco. E que, se revertida, se converterá em uma grande oportunidade para, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação federal e garantir a justiça tributária entre a produção nacional e as importações.
O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita.
O ônus do ajuste não pode cair apenas sobre o setor produtivo. O setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais eficientes os seus gastos. Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP.
As entidades que representam o setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcança-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Articulação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários querem aproveitar o “quórum” de parlamentares que estarão presentes no ato alusivo ao 8 de Janeiro, que será realizado na próxima semana em Brasília, para discutir a resposta do Congresso Nacional à MP editada pelo presidente Lula.
Como mostrou o R7, congressistas preparam uma ofensiva e o objetivo é garantir a derrubada da matéria até 1º de abril, data em que os efeitos da medida começam a valer. Há também uma ala de deputados e senadores que defendem a devolução da matéria para o governo.
O movimento inicial desses defensores é para que Pacheco devolva a medida provisória sem nem ao menos ela ser analisada pela Câmara ou pelo Senado. Pacheco recebeu com “estranheza” a MP e disse que, antes de decidir pela devolução ou não, precisa debater com lideranças e técnicos. “Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse.
O setor produtivo, representado pelas entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos serviços e dos transportes, recebeu com surpresa e inconformismo as medidas de aumento de tributação anunciadas no final de 2023 e a forma como foram efetivadas, por meio da MP 1202, sem diálogo prévio com as entidades e em oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional.
Entenda
Lula havia vetado o projeto da desoneração da folha de pagamento, o que foi derrubado pelo Congresso. Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%. A medida beneficia 17 setores da economia, responsáveis por nove milhões de empregos.
Após a derrubada do veto pelos parlamentares, Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, editaram uma medida em que retoma o imposto sobre a folha de pagamento, de forma parcial. O texto determina que o tributo será aplicado apenas sobre o salário mínimo. A remuneração que ultrapassar esse valor vai pagar normalmente.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida faz parte de uma série de ações que o governo federal tem feito para aumentar a arrecadação da União e alcançar a meta de déficit zero, incluída no Orçamento de 2024. O texto revoga a desoneração e aplica a reoneração a partir de abril deste ano. Até lá, portanto, vale o desconto tributário empresarial.
04/01/2024 – 07H24 (ATUALIZADO EM 04/01/2024 – 07H24)
